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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 3, de 19 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2º E OS ANEXOS I à VI DA LEI 025-2003

Data
19 de abril de 2006
Número
3
Publicação
19 de abril de 2006 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alteração do art 2º e os anexos i à vi da lei 025-2003