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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 1, de 16 de janeiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS

Data
16 de janeiro de 2006
Número
1
Publicação
16 de janeiro de 2006 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos fgts