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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 26, de 26 de dezembro de 2007

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
26 de dezembro de 2007
Número
26
Publicação
26 de dezembro de 2007 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente