Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 11, de 30 de maio de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER 100M2 DE TERRAS
- Data
- 30 de maio de 2007
- Número
- 11
- Publicação
- 30 de maio de 2007 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a devolver 100m2 de terras