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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 63, de 28 de março de 2011

ESTABELECE PISO NACIONAL E ALTERA AS LEIS 026 2007, 047 2009 E 59 E 60 2011

Data
28 de março de 2011
Número
63
Publicação
28 de março de 2011 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece piso nacional e altera as leis 026 2007
  • 047 2009 e 59 e 60 2011