Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 77, de 30 de janeiro de 2012
AUTORIZA O REPARCELAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE A CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. EXCEDENTES ...
- Data
- 30 de janeiro de 2012
- Número
- 77
- Publicação
- 31 de janeiro de 2012 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o reparcelamento e o parcelamento de débitos referente a consignações dos servidores
- contribuição social patronal. excedentes ...