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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 77, de 30 de janeiro de 2012

AUTORIZA O REPARCELAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE A CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. EXCEDENTES ...

Data
30 de janeiro de 2012
Número
77
Publicação
31 de janeiro de 2012 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o reparcelamento e o parcelamento de débitos referente a consignações dos servidores
  • contribuição social patronal. excedentes ...