Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 130, de 20 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE: PROIBE A PROPAGANDA EM PRÉDIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COLAGEM DE CARTAZ OU PINTURAS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 130
- Publicação
- 20 de dezembro de 2013 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre: proibe a propaganda em prédios públicos através de colagem de cartaz ou pinturas de qualquer natureza e dá outras providências