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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 130, de 20 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE: PROIBE A PROPAGANDA EM PRÉDIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COLAGEM DE CARTAZ OU PINTURAS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de dezembro de 2013
Número
130
Publicação
20 de dezembro de 2013 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre: proibe a propaganda em prédios públicos através de colagem de cartaz ou pinturas de qualquer natureza e dá outras providências