Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
DISPÕES SOBRE: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS OU GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, BEM COMO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.