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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 110, de 29 de maio de 2013

Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados no âmbito dos órgãos do poder legislativo e executivo de pessoas que não se enquadre na seguinte lei

Data
29 de maio de 2013
Número
110
Publicação
29 de maio de 2013 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados no âmbito dos órgãos do poder legislativo e executivo de pessoas que não se enquadre na seguinte lei