Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 110, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados no âmbito dos órgãos do poder legislativo e executivo de pessoas que não se enquadre na seguinte lei
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 110
- Publicação
- 29 de maio de 2013 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados no âmbito dos órgãos do poder legislativo e executivo de pessoas que não se enquadre na seguinte lei