Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 105, de 08 de março de 2013
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 8 de março de 2013
- Número
- 105
- Publicação
- 8 de março de 2013 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- nos termos do inciso ix
- do art. 37 da constituição federal