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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 105, de 08 de março de 2013

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
8 de março de 2013
Número
105
Publicação
8 de março de 2013 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • nos termos do inciso ix
  • do art. 37 da constituição federal