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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 143, de 22 de janeiro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento e/ou repactuação de débito previdenciário, junto ao lnstituto de Previdência Municipal dos Servidores de Pêdra Lavrada - IPMSPL e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2014
Número
143
Publicação
22 de janeiro de 2014 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar instrumento de parcelamento e/ou repactuação de débito previdenciário
  • junto ao lnstituto de previdência municipal dos servidores de pêdra lavrada - ipmspl e dá outras providências.