Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 143, de 22 de janeiro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento e/ou repactuação de débito previdenciário, junto ao lnstituto de Previdência Municipal dos Servidores de Pêdra Lavrada - IPMSPL e dá outras providências.
- Data
- 22 de janeiro de 2014
- Número
- 143
- Publicação
- 22 de janeiro de 2014 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a firmar instrumento de parcelamento e/ou repactuação de débito previdenciário
- junto ao lnstituto de previdência municipal dos servidores de pêdra lavrada - ipmspl e dá outras providências.