Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Dispõe sobre: Adequa a legislação municipal à normatização da Lei Federal n° 12.994/2014, instituindo o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Endemias - ACE no Município de Pedra Lavrada/PB e adota outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.