Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Dispõe sobre: Exclui representação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 0154, de 20 de janeiro de 2015 e adota outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.