Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 02, de 19 de fevereiro de 2007 e adota outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.