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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 182, de 26 de novembro de 2016

DISPÕES SOBRE: REGULAMENTA A DOAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2016
Número
182
Publicação
28 de novembro de 2016 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispões sobre: regulamenta a doação e/ou utilização de imóveis pertencentes ao tesouro municipal por pessoas físicas e jurídicas no âmbito da municipalidade e adota outras providências.