Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 182, de 26 de novembro de 2016
DISPÕES SOBRE: REGULAMENTA A DOAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2016
- Número
- 182
- Publicação
- 28 de novembro de 2016 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispões sobre: regulamenta a doação e/ou utilização de imóveis pertencentes ao tesouro municipal por pessoas físicas e jurídicas no âmbito da municipalidade e adota outras providências.