Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 181, de 16 de agosto de 2016
DISPÕES SOBRE: DEVOLUÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USO E DOMÍNIO DE IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO DA TERRA
- Data
- 16 de agosto de 2016
- Número
- 181
- Publicação
- 16 de agosto de 2016 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispões sobre: devolução
- reintegração de posse
- uso e domínio de imóvel ao proprietário da terra