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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 181, de 16 de agosto de 2016

DISPÕES SOBRE: DEVOLUÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USO E DOMÍNIO DE IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO DA TERRA

Data
16 de agosto de 2016
Número
181
Publicação
16 de agosto de 2016 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispões sobre: devolução
  • reintegração de posse
  • uso e domínio de imóvel ao proprietário da terra