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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 195, de 11 de setembro de 2017

DISPÔE SOBRE: A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA HOMENS E MULHERES DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
11 de setembro de 2017
Número
195
Publicação
11 de setembro de 2017 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispôe sobre: a reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres dependentes químicos em recuperação nas contratações de obras ou serviços da administração pública municipal.