Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 195, de 11 de setembro de 2017
DISPÔE SOBRE: A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA HOMENS E MULHERES DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Data
- 11 de setembro de 2017
- Número
- 195
- Publicação
- 11 de setembro de 2017 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispôe sobre: a reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres dependentes químicos em recuperação nas contratações de obras ou serviços da administração pública municipal.