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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 192, de 16 de agosto de 2017

DISPÔE SOBRE: DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de agosto de 2017
Número
192
Publicação
16 de agosto de 2017 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispôe sobre: define os débitos e as obrigações consideradas de pequeno valor e da´outras providências