Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Disque 180), E DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA A VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E/OU DESRESPEITO AOS DIREITOS DA MULHER, EM SHOWS OU EVENTOS COM APRESENTAÇÃO MUSICAL OU DE NATUREZA DANÇANTE COM OU SEM COMPRA DE INGRESSO PARA MAIS DE 100 PESSOAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.