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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 200, de 15 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O MENOR PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE PEDRA LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de fevereiro de 2018
Número
200
Publicação
15 de fevereiro de 2018 · Diário Oficial Municipal
Vigência
31 de dezembro de 2018

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre: estabelece o menor piso salarial dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do poder executivo e dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões de pedra lavrada/pb
  • e adota outras providências