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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 238, de 23 de dezembro de 2019

AUTORIZA A DOAÇAO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2019
Número
238
Publicação
23 de dezembro de 2019 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doaçao de lotes urbanos e dá outras providências.