Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Pedra Lavrada, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.