Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 228, de 09 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, INDICA SUAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de julho de 2019
- Número
- 228
- Publicação
- 9 de julho de 2019 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a criação do cargo de procurador jurídico municipal
- indica suas atribuições e deveres e dá outras providências.