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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 228, de 09 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, INDICA SUAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de julho de 2019
Número
228
Publicação
9 de julho de 2019 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do cargo de procurador jurídico municipal
  • indica suas atribuições e deveres e dá outras providências.