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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 262, de 01 de março de 2021

Dispõe sobre: Adequa a legislação Municipal às Portarias GM/MS Nº 3.278 de dezembro e GM/MS Nº 3.317 de 07 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
1 de março de 2021
Número
262
Publicação
2 de março de 2021 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre: adequa a legislação municipal às portarias gm/ms nº 3.278 de dezembro e gm/ms nº 3.317 de 07 de dezembro de 2020 e dá outras providências.