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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 6, de 14 de dezembro de 2021

Institui o novo Código Tributário do Município de Pedra Lavrada e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2021
Número
6
Publicação
14 de dezembro de 2021 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o novo código tributário do município de pedra lavrada e dá outras providências.