Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Altera o regime de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada (IPSMPL), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.