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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 249, de 06 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de julho de 2020
Número
249
Publicação
6 de julho de 2020 · Diário Oficial Municipal
Vigência
31 de dezembro de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.