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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 314, de 07 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
314
Publicação
7 de dezembro de 2022 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre: altera art. 5º
  • inciso ii da lei municipal nº 275
  • de 14 de dezembro de 2021 e dá outras providências.