Câmara Municipal de Montadas (PB)
Autoriza o Poder Executivo a contatar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cadastrada a partir do PDF portal (OCR) (conferido o número e o ano no cabeçalho).