Câmara Municipal de Montadas (PB)
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Montadas, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2025
Autoria: José Romero Martins dos Santos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O texto integral é a cópia da matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios (FAMUP, código E18218AC); o original assinado não foi localizado no acervo.