Câmara Municipal de Montadas (PB)
Dispõe sobre a lei de acesso à informação no município de Montadas, prevista no art. 5º, XXXIII; no art. 37, II, § 3º; e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.