Câmara Municipal de Montadas (PB)
Estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar animal no município de Montadas, define infrações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2026
Autoria: Helium
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.