Câmara Municipal de Montadas (PB)
Dispõe sobre a reestruturação, organização e implementação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, denominado "programa família acolhedora", no âmbito do município de Montadas/PB; estabelece diretrizes para o cadastramento, seleção e concessão de subsídio financeiro (bolsa-auxílio); adequa a legislação municipal às normas do estatuto da criança e do adolescente, à lei estadual nº 11.038/2017 e ao decreto estadual nº 41.877/2021; revoga integralmente a lei municipal nº 562/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: José Romero Martins dos Santos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.