Câmara Municipal de Montadas (PB)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 330, de 20 de dezembro de 2006, acatando o disposto na Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.