Câmara Municipal de Montadas (PB)
Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose, doença celíaca, com diabetes e hipertensão arterial, entre outras, na merenda escolar em instituições públicas e privadas da Rede Municipal de Ensino.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.