Câmara Municipal de Montadas (PB)
Autoriza o Poder Executivo a doar, em regime de concessão de direito real de uso, uma área de 5.629,86 m² (cinco mil, seiscentos e vinte e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados) a pessoas carentes do Município de Montadas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.