Câmara Municipal de Montadas (PB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente de 2019 do Município de Montadas, para execução do Precatório Judicial – FUNDEF, referente à Ação contra a Fazenda Pública Federal nº 0000543-18.2007.4.05.8201, Processo nº 166859-PB, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.