Câmara Municipal de Montadas (PB)
Modifica regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montadas no Estado da Paraíba e altera dispositivos da Lei Municipal nº 322, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.