Câmara Municipal de Montadas (PB)
Autoriza o município de Montadas, estado da Paraíba a constituir com os municípios descritos no protocolo de intenções anexo, o Consórcio Público Intermunicipal de Segurança Pública da Paraíba - UNISEG, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.