Câmara Municipal de Montadas (PB)
Da nova redação a Lei Municipal n° 334, de 28 de fevereiro de 2007, reestruturando o Conselho Municipai de Acompanhamento e Controle Social - CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.