Câmara Municipal de Montadas (PB)
Reestrutura o órgão de representação judicial e assessoramento jurídico municipal adequando-o ao Código de Processo Civil brasileiro – Lei nº 13105, de 16 de março de 2015 e altera a Lei Municipal 411, de 29 de novembro de 2013, criando o cargo de procurador efetivo do município de montadas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.