Câmara Municipal de Montadas (PB)
Lei Ordinária nº 544, de 20 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a cessão e permuta funcional de servidores a órgãos e entidades da administração direta ou indireta no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados e Municípios e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2021
- Número
- 544
- Publicação
- 21 de janeiro de 2021 · Diário Oficial - FAMUP
- Vigência
- Não informada