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Congresso

Câmara Municipal de Montadas (PB)

Lei Ordinária nº 544, de 20 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a cessão e permuta funcional de servidores a órgãos e entidades da administração direta ou indireta no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados e Municípios e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2021
Número
544
Publicação
21 de janeiro de 2021 · Diário Oficial - FAMUP
Vigência
Não informada