Assembleia Legislativa da Paraíba
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2010
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.020, de 22 de novembro de 2001ESTABELECE, NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO, NORMAS COMPLEMENTARES DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.