Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2010
Autoria: Carlos Batinga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.860, de 17 de março de 2017INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEP, ALTERA AS LEIS N° 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008, N° 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E N° 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.912, de 12 de junho de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - REFIS/IPVA E ALTERA AS LEIS N°S 5.127,DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.