Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DE CONTRIBUINTE DO ICMS A APOSIÇÃO DE SELO FISCAL EM VASILHAME QUE CONTENHA ÁGUA MINERAL NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS EM CIRCULAÇÃO NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2009
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.247, de 13 de dezembro de 2018ALTERA AS LEIS N°S 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.057, DE 19 DE MARÇO DE 2010, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS