Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 170, de 25 de junho de 1941
ALTERA OS ARTS. 19, 80, 92, 130, 204 E 214, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 1941
- Número
- 170
- Publicação
- 27 de junho de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada