Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 170, de 25 de junho de 1941

ALTERA OS ARTS. 19, 80, 92, 130, 204 E 214, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 1941
Número
170
Publicação
27 de junho de 1941 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada