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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 166, de 30 de maio de 1941

REVOGA O § 3º DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1940.

Data
30 de maio de 1941
Número
166
Publicação
31 de maio de 1941 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada