Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 166, de 30 de maio de 1941
REVOGA O § 3º DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1940.
- Data
- 30 de maio de 1941
- Número
- 166
- Publicação
- 31 de maio de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada