Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2006
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.830, de 27 de outubro de 2005ALTERA A LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.