Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2005
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.868, de 24 de novembro de 2005ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.868, de 24 de novembro de 2005ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.