Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 991, de 14 de dezembro de 1953
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
- Data
- 14 de dezembro de 1953
- Número
- 991
- Publicação
- 29 de dezembro de 1953 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa da Paraíba
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.